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Carreira Pública

Art. 5º do Decreto 7.174/2010

Decreto nº 7.174/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:

I bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

II bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

III bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Parágrafo único As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do caput terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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