Art. 4º Os instrumentos convocatórios para contratação de bens e serviços de informática e automação deverão conter regra prevendo a aplicação das preferências previstas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no art. 8o deste Decreto.
Art. 4º do Decreto 7.174/2010
Decreto nº 7.174/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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