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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Disposições Finais e Transitórias

Art. 66 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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