Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
CAPÍTULO IV – Disposições Finais e Transitórias
Art. 66 do Decreto 70.235/1972
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial