Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013
CAPÍTULO IV – Disposições Finais e Transitórias
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial