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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Processo da Consulta

Art. 52 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:

Vide Lei nº 9.430, de 1996

I em desacordo com os artigos 46 e 47;

II por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

VI quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

VII quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VIII quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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