Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO V – Da Competência

Art. 26 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial:

Vide Medida Provisória nº 449, de 2008

I julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos;

Vide Medida Provisória nº 449, de 2008

II decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.

Vide Medida Provisória nº 449, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos