Art. 26. Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial:
Vide Medida Provisória nº 449, de 2008
I julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos;
Vide Medida Provisória nº 449, de 2008
II decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
Vide Medida Provisória nº 449, de 2008