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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento

Art. 19 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993.

Art. 19.

Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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