Art. 19.
Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993
CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993.
Art. 19.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial