Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento
Art. 14 do Decreto 70.235/1972
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial