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Carreira Pública

Art. 1º do Decreto 70.235/1972DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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