Artigo 15 do Decreto da Apuração Preliminar de SP

Artigo 15 Quando da análise das declarações de bens de que trata o Decreto n.° 41.865, de 16 de junho de 1997, resultar suspeita fundamentada de evolução patrimonial do agente público incompatível com os recursos e disponibilidades que compõem seu patrimônio, a Controladoria Geral do Estado instaurará apuração preliminar, nos termos deste Capítulo.