Art. 813. A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, será proporcionada:
I pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II por órgãos ou entidades da administração pública; ou
III por entidades privadas e técnicos, especializados, previamente credenciados.
Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá ato normativo em que:
I regulará o processo de credenciamento dos órgãos, das entidades e dos técnicos a que se referem os incisos II e III do caput; e
II estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição pelos serviços prestados.