LIVRO VII – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO · TÍTULO III – DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO · CAPÍTULO III – DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS · Seção III – Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 812. A unitização e a desunitização de cargas, quando realizadas em locais e recintos alfandegados, serão feitas somente por agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes referidos no caput.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial