LIVRO VII – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO · TÍTULO III – DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO · CAPÍTULO III – DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS · Seção IV – Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 814. Para fins de acompanhamento da perícia referida no art. 813, a pessoa que comprove legítimo interesse no caso poderá utilizar assistência técnica.
Parágrafo único O assistente técnico será indicado livremente, sendo sua remuneração estabelecida em contrato.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial