Art. 685. A circunstância de uma pessoa constar como destinatária de remessa postal internacional, com infração às normas estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.
Parágrafo único A responsabilidade do destinatário independe de qualquer outra circunstância ou prova nos casos de remessa postal internacional:
I que tenha sido postada pela pessoa que conste como destinatária; ou
II cujo desembaraço tenha sido pleiteado, pelo destinatário, como bagagem desacompanhada.