Art. 347. Quando a avaria ou o extravio for constatado no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio:
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
I depois de proferida a decisão no processo de vistoria aduaneira; ou
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
II em face de desistência da vistoria aduaneira por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, desde que o desistente assuma, por escrito, os ônus daí decorrentes.
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
Parágrafo único No caso de trânsito aduaneiro na modalidade de passagem, havendo indício de extravio de mercadoria, a vistoria para apuração de responsabilidade será obrigatória e realizada no local de origem.
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013