LIVRO II – DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO · TÍTULO I – DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO · CAPÍTULO VIII – DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO · Seção VI – Dos Termos, Limites e Condições · Subseção V – Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos

Art. 150 do Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 150. O papel importado com isenção poderá:

Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010

I ter seu uso cedido a gráficas para a impressão das publicações das pessoas referidas no inciso I do art. 149; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)

II ser utilizado pelas pessoas referidas no inciso I do art. 149, na impressão de publicações de terceiros.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se, inclusive, ao papel importado com isenção, adquirido no mercado interno.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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