Art. 98. O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao setor competente para o processamento da autuação ambiental.
Parágrafo único O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá:
I a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;
II o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;
III os critérios utilizados para a fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso;
IV a indicação justificada da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, observados os critérios estabelecidos pelo órgão ou pela entidade ambiental; e
V outras informações consideradas relevantes.