CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE · Seção III – Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente · Subseção IV – Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Decreto nº 6.514/2008 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 75. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial