CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE · Seção III – Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente · Subseção II – Das Infrações Contra a Flora
Decreto nº 6.514/2008 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração. Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial