CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE · Seção III – Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente · Subseção II – Das Infrações Contra a Flora
Decreto nº 6.514/2008 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 51-A. Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida:. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração..
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial