Art. 4º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:.
Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008
I gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III situação econômica do infrator.
§ 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas..
Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008
§ 2º As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora..
Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008