Art. 127-A. O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.
Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022
Parágrafo único O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão..
Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008