ANEXO – REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA · CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Decreto nº 6.214/2007 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 48-A. Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS disporá sobre a operacionalização da suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial