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Carreira Pública

Art. 6º do Decreto 6.187/2007

Decreto nº 6.187/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Os valores da remuneração referida no inciso II do art. 3o terão a seguinte distribuição:

I onze por cento do total de recursos arrecadados em cada sorteio divididos igualmente entre os times; e

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

a) sessenta e cinco por cento em partes iguais, entre os integrantes do grupo 1;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

b) vinte e cinco por cento em partes iguais, entre os integrantes do grupo 2;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

c) oito por cento em partes iguais, entre os integrantes do grupo 3;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

d) dois por cento em partes iguais, entre os integrantes do grupo 4;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

II onze por cento do total dos recursos arrecadados em cada sorteio distribuídos entre os times do grupo 1, conforme a proporção de apostas indicadas como “Time do Coração” a cada concurso.

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 1º Para todos os efeitos, as regras para selecionar o “Time do Coração” serão estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e aprovadas pelo Ministério da Economia, observado o disposto no art. 2º.

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 2º Para fins de distribuição dos recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo, a vinculação dos times de futebol profissional aos respectivos grupos 1, 2, 3 e 4 permanecerá inalterada até dezembro de 2009, inclusive.

Revogado pelo Decreto nº 10.811, de 2021Vigência

§ 3º Anualmente, a partir de janeiro de 2010, inclusive, a distribuição dos recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo obedecerá à proporcionalidade de apostas indicadas como “Time do Coração”, considerando-se sempre o ano anterior, conforme os seguintes critérios:

I grupo 1: do primeiro ao vigésimo time de futebol profissional mais indicado como “Time do Coração”;

II grupo 2: do vigésimo primeiro ao quadragésimo time de futebol profissional mais indicado como “Time do Coração”;

III grupo 3: a partir do quadragésimo primeiro time de futebol profissional mais indicado como “Time do Coração”, até que se complete o número de participantes previsto no art. 2o;

IV grupo 4: times de futebol profissional não integrantes dos grupos 1, 2 ou 3.

§ 4º Em caso de empate na classificação dos times de futebol profissional a que se refere o § 3o, serão adotados os mesmos critérios de desempate descritos no § 4o do art. 5o.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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