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Carreira Pública

Art. 5º do Decreto 6.187/2007

Decreto nº 6.187/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º A participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania, além dos requisitos previstos no art. 4o, condiciona-se ao enquadramento em um dos grupos a seguir definidos:

I grupo 1 - times de futebol profissional qualificados para participar da “Série A”, da “Série B”, da “Série C” e times de futebol profissional qualificados no ranking da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, até que se complete o número de oitenta entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional; e

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

II grupo 2 - times de futebol profissional que tenham participado da Timemania até 2021 e que não integrem o grupo 1.

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

III grupo 3: times de futebol profissional que, estando em atividade e não sendo integrantes dos grupos 1 ou 2, atendam ao disposto no § 3o, até que se complete o número de participantes previsto no art. 2o;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

IV grupo 4: times de futebol profissional que, estando em atividade e não sendo integrantes dos grupos 1, 2 ou 3, atendam ao disposto no § 3o e excedam o número de participantes previsto no art. 2o.

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 1º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, considera-se em atividade o time de futebol profissional que tenha disputado o respectivo campeonato estadual no biênio anterior, em uma das duas divisões principais.

Redação dada pelo Decreto nº 10.811, de 2021VigênciaRevogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 2º O órgão do Poder Executivo federal responsável pela área do esporte publicará, a cada dois anos, no segundo semestre, relação dos times de futebol profissional de que trata o inciso I do caput.

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 2º-A A relação dos times de futebol profissional de que trata o § 2º será adotada a partir de 2 de maio do ano seguinte ao de sua publicação.

Incluído pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 3º Em 2022, excepcionalmente, a relação dos times de futebol profissional de que trata o § 2º será publicada até 31 de janeiro de 2022 e adotada a partir de 2 de maio de 2022.

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

I maior número de títulos de campeão estadual de cada unidade da Federação;

Redação dada pelo Decreto nº 10.811, de 2021VigênciaRevogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

II título de campeão, em qualquer ano, observada a seguinte ordem: Campeonato Brasileiro “Série A”, Campeonato Brasileiro “Série B”, Campeonato Brasileiro “Série C”, ainda que disputados sob outras denominações, Taça Brasil ou Copa do Brasil;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

III título de campeão, em qualquer ano, em algum dos seguintes torneios regionais: Torneio Rio-São Paulo, Copa Centro-Oeste, Copa Nordeste, Copa Norte, Copa Sul ou Sul-Minas;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

IV participação em, no mínimo, sete edições da “Série A” do Campeonato Brasileiro, ainda que disputada sob outra denominação;

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

V participação em, no mínimo, cinco edições da “Série B” do Campeonato Brasileiro, ainda que disputada sob outra denominação.

Revogado pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 4º Na hipótese de empate na classificação dos times de futebol profissional no ranking da CBF a que se refere o inciso I do caput, serão adotados os seguintes critérios de desempate, excludentes entre si, em ordem de preferência:

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

I maior número de títulos de campeão da “Série A” do Campeonato Brasileiro;

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

II maior número de títulos de campeão da “Série B” do Campeonato Brasileiro;

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

III maior número de títulos de campeão da “Série C” do Campeonato Brasileiro;

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

IV maior número de títulos de campeão da Taça Brasil ou da Copa do Brasil;

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

V maior número de títulos de campeão estadual;

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

VI participação mais recente na “Série A” do Campeonato Brasileiro;

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

VII participação mais recente na “Série B” do Campeonato Brasileiro; e

Incluído pelo Decreto nº 10.941, de 2022

VIII participação mais recente na “Série C” do Campeonato Brasileiro.

Incluído pelo Decreto nº 10.941, de 2022

§ 5º Todos os times de futebol profissional que integrarem o grupo 1 figurarão no volante da Timemania.

Redação dada pelo Decreto nº 10.941, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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