Art. 20. Ficam revogados os arts. 48 a 57 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 97.916, de 6 de julho de 1989.
VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 20. Ficam revogados os arts. 48 a 57 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 97.916, de 6 de julho de 1989.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial