Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1o de julho 2008, exceto:
Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.Redação anterior (sem nota na fonte)
I os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação; e
Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)
II os arts. 1o a 8o, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20, que terão vigência a partir de 15 de abril de 2008.
Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)
III o art. 13, que terá vigência a partir de 1o de setembro de 2008.
Incluído pelo Decreto nº 6.497, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)