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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1o de julho 2008, exceto:

Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.Redação anterior (sem nota na fonte)

I os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação; e

Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

II os arts. 1o a 8o, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20, que terão vigência a partir de 15 de abril de 2008.

Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

III o art. 13, que terá vigência a partir de 1o de setembro de 2008.

Incluído pelo Decreto nº 6.497, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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