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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA PADRONIZAÇÃO DOS OBJETOS

Art. 15 do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 15. Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública federal poderão adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.

VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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