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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11-B do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11-B. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

I correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho;

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II correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;

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III sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

IV observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal; e

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V sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio ou contrato de repasse.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A seleção e contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execução do convênio ou contrato de repasse observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A entidade privada sem fins lucrativos deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do convênio ou contrato de repasse.

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§ 4º Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

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I contra a administração pública ou o patrimônio público;

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II eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou

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III de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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§ 5º A inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Quando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com recursos do convênio ou contrato de repasse, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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