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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11-A do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11-A. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

I estejam previstas no programa de trabalho;

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

II não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

III sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio ou do contrato de repasse e de outras fontes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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