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Carreira Pública

ANEXO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS · CAPÍTULO VII – Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 67 do Regulamento do Sistema Nacional de Seguros Privados

Decreto nº 60.459/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 67. O descumprimento de determinação do Diretor-fiscal, por parte de qualquer diretor da Sociedade dará lugar ao seu afastamento, nos têrmos do disposto na alínea g do art. 65.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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