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Carreira Pública

ANEXO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS · CAPÍTULO VII – Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 66 do Regulamento do Sistema Nacional de Seguros Privados

Decreto nº 60.459/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 66. O Diretor-fiscal poderá cassar os podêres de todos os mandatários ad negotia, cuja nomeação não seja por êle expressamente ratificada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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