Art. 32. Os membros do CNSP perceberão gratificação calculada nos têrmos do Decreto nº 55.090, de 26 de novembro de 1964, ficando classificado na categoria "A".
ANEXO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS · CAPÍTULO IV – Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Art. 32 do Regulamento do Sistema Nacional de Seguros Privados
Decreto nº 60.459/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial