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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Das Dispoições Gerais e Transitórias · SEÇÃO III – Das Disposições Finais

Art. 89 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 89. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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