Art. 89. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAPÍTULO VI – Das Dispoições Gerais e Transitórias · SEÇÃO III – Das Disposições Finais
Art. 89 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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