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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Das Dispoições Gerais e Transitórias · SEÇÃO III – Das Disposições Finais

Art. 85 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 85. A todo aquêle que ocupe, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de 5 (cinco) anos, um imóvel rural desapropriado em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra, nos têrmos dos artigos 25, II e 95, XIII, do Estatuto da Terra, sendo esta condição levada em conta nas normas de seleção para fixação dos índices de propriedade para obtenção dos lotes a distribuir.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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