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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Das Dispoições Gerais e Transitórias · SEÇÃO III – Das Disposições Finais

Art. 82 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 82. O arrendatário e o parceiro poderão segurar suas lavouras, rebanhos e frutos da parceria, desde que financiados pelo Banco do Brasil, na Companhia Nacional de Seguro Agrícola contra os riscos que lhes são peculiares, nos têrmos da Lei nº 4.430, de 1964 e de seu Regulamento baixado pelo Decreto número 55.801, de 1965.

Parágrafo único O prêmio de seguro será pago na forma que fôr convencionada pelos contratantes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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