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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Das Dispoições Gerais e Transitórias · SEÇÃO I – Do Ajustamento e Adaptações dos Contratos em Vigor

Art. 80 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 80. A adaptação dos contratos existentes à data dêste Regulamento, obedecerá ao seguinte:

I Convindo às partes, os contratos agrários em vigor poderão ser substituídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento;

II Se assim não convierem, não poderão ser renovados, sem que se ajustem às exigências da Leis números 4.504, de 1964, 4.947, de 1966 e dêste Regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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