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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Princípios e Definições

Art. 7º do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º Para os efeitos dêste Regulamento entende-se por exploração direta, aquela em que o beneficiário da exploração assume riscos do empreendimento, custeando despesas necessárias.

§ 1º Denomina-se Cultivador Direto aquêle que exerce atividade de exploração na forma dêste artigo.

§ 2º Os arrendatários serão sempre admitidos como cultivadores diretos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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