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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Do Crédito · SEÇÃO I – Do Acesso ao Crédito

Art. 65 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 65. O impedimento à obtenção de crédito, por parte do proprietário do imóvel rural, a que se refere o artigo 119 do Estatuto da Terra, não se aplica ao arrendatário nem ao parceiro-outorgado do mesmo imóvel rural, desde que seus contratos agrários se ajustem às prescrições dêste Regulamento.

Parágrafo único As instituições financeiras deverão enviar ao IBRA, para fins de fiscalização e contrôle, anualmente, a relação dos arrendatários e parceiros beneficiados por êste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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