Art. 63. Não poderá ser efetivado empréstimo sob penhor agrícola, ao subarrendatário, sem consentimento do arrendatário e do arrendador, expresso no instrumento contratual celebrado entre êstes e ainda, numa das formas permitidas no parágrafo único do art. 56.
CAPÍTULO IV – Do Crédito · SEÇÃO I – Do Acesso ao Crédito
Art. 63 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial