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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Do Crédito · SEÇÃO I – Do Acesso ao Crédito

Art. 59 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 59. Os empréstimos sob penhor de animais a arrendatários ou a parceiro-outorgado com contrato verbal, depende da outra parte concordar com a permanência, no imóvel arrendado ou dado em parceria, dos animais oferecidos em garantia, até final liquidação.

Parágrafo único A concordância de que trata êste artigo poderá ser manifestada na forma do disposto no parágrafo único do art. 56.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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