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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO I – Dos Arrendadores e dos Arrendatários

Art. 47 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 47. O arrendatário a quem não se notificar a venda, poderá depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação (art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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