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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO I – Dos Arrendadores e dos Arrendatários

Art. 44 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 44. O arrendatário que sal, extinto ou rescindido o contrato permitirá ao que entra, a prática dos atos necessários à realização dos trabalhos preparatórios para o ano seguinte. Da mesma forma, o que entra permitirá ao que sai, todos os meios indispensáveis à ultimação da colheita, de acôrdo com os usos e costumes do lugar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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