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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO I – Dos Arrendadores e dos Arrendatários

Art. 42 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 42. O arrendador poderá se opor a cortes ou podas, se danosos aos fins florestais ou agrícolas a que se destina a gleba objeto do contrato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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