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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS · SEÇÃO II – Do Arrendamento e suas Modalidades

Art. 30 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 30. No caso de desapropriação parcial do imóvel rural, fica assegurado ao arrendatário o direito à redução proporcional da renda ou o de rescindir o contrato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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