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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS · SEÇÃO II – Do Arrendamento e suas Modalidades

Art. 26 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 26. O arrendamento se extingue:

I Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

II Pela retomada;

III Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário;

IV Pelo distrato ou rescisão do contrato;

V Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;

VI Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;

VII Por sentença judicial irrecorrível;

VIII Pela perda do imóvel rural;

IX Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural;

X por qualquer outra causa prevista em lei.

Parágrafo único Nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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