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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS · SEÇÃO II – Do Arrendamento e suas Modalidades

Art. 20 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. Ao arrendador que financiar o arrendatário por inexistência ou impossibilidade de financiamento pelos órgãos oficiais de credito, e facultado o direito de, vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado local (art. 93, parágrafo único, do Estatuto da Terra).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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