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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Princípios e Definições

Art. 2º do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66).

Parágrafo único Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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