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Carreira Pública

ANEXO – I. Disposições gerais

Artigo 28 da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural ImaterialCampanhas internacionais para arrecadação de recursos

Decreto nº 5.753/2006 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 28 Na medida do possível, os Estados Partes apoiarão as campanhas internacionais para arrecadação de recursos organizadas em benefício do Fundo sob os auspícios da UNESCO.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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