Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO – I. Disposições gerais

Artigo 24 da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural ImaterialPapel dos Estados Partes beneficiários

Decreto nº 5.753/2006 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 24

1. Em conformidade com as disposições da presente Convenção, a assistência internacional concedida será regida por um acordo entre o Estado Parte beneficiário e o Comitê.

2. Como regra geral, o Estado Parte beneficiário deverá, na medida de suas possibilidades, compartilhar os custos das medidas de salvaguarda para as quais a assistência internacional foi concedida.

3. O Estado Parte beneficiário apresentará ao Comitê um relatório sobre a utilização da assistência concedida com a finalidade de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos